Vídeo – Debate sobre o Decreto nº 8465 Arbitragem no setor portuário
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Comentários sobre a Reforma da Lei de Arbitragem
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Lei sobre mediação é sancionada
Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. ... Ler mais
Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem trabalhista e de consumo
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. ... Ler mais